Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação - Escritório LEX

Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação

Em resposta ágil às recentes alterações normativas promovidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF 1.342/2026, publicadas no último dia 12 de maio, a Receita Federal, por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana), concluiu uma ampla varredura e atualização de todo o conteúdo do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais.

A reestruturação alinha os canais oficiais às novas regras de tributação das encomendas internacionais — universo que ficou popularmente conhecido no debate público como a "taxa das blusinhas" —, garantindo que os cidadãos e operadores econômicos tenham acesso imediato a informações claras e previsíveis.

Calculadora de Impostos Renovada

O principal destaque técnico da atualização é a nova versão da Calculadora de Impostos. Desenvolvida com o apoio especializado da equipe de TI do programa, a ferramenta já opera parametrizada sob as novas regras de cálculo:

• Alíquota zero para compras até US$ 50;

• Aplicação automática do desconto de US$ 30,00 para compras que superem o valor de US$ 50,00; e

• Cálculo do ICMS, imposto estadual (alíquota utilizada de 17%, adotada pela maioria dos estados).

Além do ajuste nos parâmetros federais do Regime de Tributação Simplificada (RTS), a equipe promoveu a revisão e inserção de links diretos para a consulta das alíquotas diferenciadas do ICMS (que atualmente variam de 17% a 20%, a depender do estado de destino da encomenda), para melhor visão dos impostos finais devidos pelo consumidor.

Para ter informação direta e resumida das novas regras, consulte a página “Regras Atuais” do Portal.

Esforço Contínuo de Atualização de Conteúdo

O trabalho de varredura abrangeu páginas estratégicas de orientação ao cidadão, incluindo guias de problemas frequentes para remessas até US$ 50,00, vantagens e funcionamento do Programa Remessa Conforme, além da seção de "Quais são os Impostos Devidos", “Quanto vou pagar de Impostos” e “Saiba em quais casos não é preciso pagar impostos”.

De acordo com a supervisão-geral do PMA, as próximas etapas envolvem a produção de novo vídeo orientativo sobre as novidades, a expansão do banco de Perguntas e Respostas (P&R) do manual técnico — uma demanda crescente em razão do volume de dúvidas geradas pelas novas regras — e o lançamento de um chatbot sobre o tema Encomendas Internacionais com base em Inteligência Artificial (IA).

O cidadão já pode consultar as páginas atualizadas e simular seus tributos acessando o Portal Compras Internacionais.