Substituição do Fundamento Legal para Autopeças de máquinas agrícolas e rodoviárias do ACE 14 - Escritório LEX

Substituição do Fundamento Legal para Autopeças de máquinas agrícolas e rodoviárias do ACE 14

Informamos que, desde 06/05/2026, o fundamento legal 1097 foi desativado no Portal Único Siscomex. Para importações de autopeças destinadas à produção de máquinas agrícolas e rodoviárias, deve-se utilizar o seguinte fundamento legal:

1096 - Autopeças, não originárias do MERCOSUL, destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 - SH 2022.

A alteração decorre da necessidade de atualização das referências da NCM 2017 para a NCM 2022, conforme previsto no Decreto nº 12.515/2025, que internalizou o 46º Protocolo Adicional ao ACE 14.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)